AREsp 2645272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não combate todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.