AREsp 2600264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: HILDA SCHIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Fiscal Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +1 more

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Parties

HILDA SCHIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia quando não há impugnação específica e motivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.