AREsp 2575028 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e detalhada ambos os fundamentos da decisão monocrática (a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia), o recurso não reúne aptidão para conhecimento.

Parties
Agravante: CYCOSA TRATORES E MÁQUINAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido) Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (por Analogia), Súmula 280/stf (impossibilidade De Análise De Direito Local), Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (por Analogia) Súmula 280/stf (impossibilidade De Análise De Direito Local) Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

CYCOSA TRATORES E MÁQUINAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido) Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ frente ao descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria de direito local (Súmula 280/STF) como óbice ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e detalhada ambos os fundamentos da decisão monocrática (a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ (por analogia), o recurso não reúne aptidão para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.