AREsp 2626945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: HILÁRIO MÁRIO BUZO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade Por Falta De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade Por Falta De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj

Case Brief

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Parties

HILÁRIO MÁRIO BUZO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.