REsp 2126595 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes; o art. 3º do CPC/2015 não fornece comando normativo apto a amparar a tese do agravante (incidindo a Súmula 284/STF); a fixação, por decreto, de percentuais variáveis do REINTEGRA está autorizada pelo art. 22, §1º, da Lei n. 13.043/2014; e o art. 22, §2º, é de eficácia limitada, dependente de regulamentação, não cabendo ao Judiciário estabelecer os critérios do crédito adicional de 2%.

Parties
Agravante: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, REINTEGRA, Variação De Alíquotas, Decreto Regulamentar, Eficácia Limitada, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno REINTEGRA Variação De Alíquotas Decreto Regulamentar Eficácia Limitada Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do art. 3º do CPC/2015 quanto à proibição de exclusão da apreciação jurisdicional
  3. 3 competência do Poder Executivo para fixar percentuais do REINTEGRA e limites da delegação (art. 22, Lei n. 13.043/2014)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes; o art. 3º do CPC/2015 não fornece comando normativo apto a amparar a tese do agravante (incidindo a Súmula 284/STF); a fixação, por decreto, de percentuais variáveis do REINTEGRA está autorizada pelo art. 22, §1º, da Lei n. 13.043/2014; e o art. 22, §2º, é de eficácia limitada, dependente de regulamentação, não cabendo ao Judiciário estabelecer os critérios do crédito adicional de 2%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno