AREsp 2641698 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 126/STJ), não observando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE ITAMBACURI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ITAMBACURI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de impugnação concreta, pormenorizada e delimitada nos recursos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 126/STJ), não observando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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