AREsp 2865636 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), atraindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.
- Parties
- Agravante: WILMA ALVES DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
WILMA ALVES DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Intempestividade do agravo em recurso especial não impugnada nas razões do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), atraindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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