AREsp 2635831 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
ESTADO DO CEARÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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