AREsp 2883481 - ACORDAO

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Não conhecer do fundamento de ofensa ao art. 1.022 do CPC por tratar-se de alegação genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e negar provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA; Agravado: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Agravante

LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ilegitimidade ativa na ação de execução decorrente de cessão de direitos e obrigações
  3. 3 Existência de questão prejudicial externa em ação declaratória envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

Não conhecer do fundamento de ofensa ao art. 1.022 do CPC por tratar-se de alegação genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e negar provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.