REsp 2166391 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não é cabível agravo interno contra decisões que determinam o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos à origem para exercício do juízo de conformação, e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Proferida Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Admissibilidade (cpc/2015), Tema 1.255 STF
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Admissibilidade (cpc/2015) Tema 1.255 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Proferida Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos à origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência daquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Irrecorribilidade de decisões que determinam a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, não é cabível agravo interno contra decisões que determinam o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos à origem para exercício do juízo de conformação, e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.