AREsp 2586631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Execução Fiscal Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ mediante impugnação específica e demonstração de que não há revolvimento de acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno