AREsp 2668127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 126/STJ); em face disso, aplica-se o artigo 932, inciso III, do CPC, o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIO ALVES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 126/stj Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ELIO ALVES FERREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ na inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 126/STJ); em face disso, aplica-se o artigo 932, inciso III, do CPC, o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.