AREsp 2912575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: VILLA D"ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autor: Paulino dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Restituição De Quantia Paga, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Restituição De Quantia Paga Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VILLA D"ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Paulino dos Santos Junior

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a deficiência de fundamentação apontada com base na Súmula 284/STF — nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.