AREsp 2716957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (entre eles, óbice da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DIONIZIO MARCAL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DIONIZIO MARCAL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (entre eles, óbice da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno