AREsp 2602748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO FRANCISCO SINEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial (similitude Fática)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial (similitude Fática)

Case Brief

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Parties

ALBERTO FRANCISCO SINEIRO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial