AREsp 2710771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Exigência de demonstração do prequestionamento (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos do acórdão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno