AREsp 2589337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ENTERPA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Arts. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ENTERPA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.