REsp 2121136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a controvérsia sobre a data de publicação dos decretos implica revolvimento de fatos e provas e foi suscitada tardiamente (súmula 7/STJ), houve deficiência de prequestionamento nos embargos de declaração (súmula 284/STF), e a questão relativa ao princípio da anterioridade tributária é matéria constitucional de competência do STF, não passível de análise nesta Corte.

Parties
Agravante: VALMET TISSUE CONVERTING LTDA.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, AFRMM, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC AFRMM Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

VALMET TISSUE CONVERTING LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Data de publicação dos Decretos n. 11.321/2022 e n. 11.374/2023
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a controvérsia sobre a data de publicação dos decretos implica revolvimento de fatos e provas e foi suscitada tardiamente (súmula 7/STJ), houve deficiência de prequestionamento nos embargos de declaração (súmula 284/STF), e a questão relativa ao princípio da anterioridade tributária é matéria constitucional de competência do STF, não passível de análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno