AREsp 2912407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: NORMA MELLO FRAGA; Agravada: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

NORMA MELLO FRAGA

Agravante

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Requisitos formais do recurso especial: demonstração inequívoca da ofensa e sua particularização
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por falta de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.