REsp 2153087 - ACORDAO

REsp 2153087 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO REZENDE DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Incidência Das Súmulas 284/stf E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade (cpc/2015) Incidência Das Súmulas 284/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO REZENDE DE ANDRADE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; ademais, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.