AREsp 2845993 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo após intimação (sendo a juntada posterior extemporânea e preclusa), reconheceu-se a deserção e, por incidência da Súmula 187/STJ e intempestividade, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES DE FREITAS; Agravado: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARQUES DE FREITAS

Agravante

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Julgamento Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Deserção por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 Preclusão temporal da regularização do preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o preparo dentro do prazo após intimação (sendo a juntada posterior extemporânea e preclusa), reconheceu-se a deserção e, por incidência da Súmula 187/STJ e intempestividade, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.