AREsp 2787127 - ACORDAO

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Porquanto os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ estabelecem que o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, e por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisões monocráticas
  2. 2 Possibilidade de interpor agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para converter agravo interno em outro recurso

Ratio Decidendi

Porquanto os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ estabelecem que o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, e por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.