AREsp 2874292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: EDILSON FERRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo C/c Cobrança, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança Embargos De Declaração Tutela Provisória +3 more

Case Brief

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Parties

EDILSON FERRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Impugnação da manutenção de tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as questões suscitadas sem omissão, contradição ou obscuridade, não havendo violação do art. 489 do CPC, e porque, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que defere tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.