AREsp 2893558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovou o dissídio jurisprudencial e as questões discutidas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TATIELLI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Multa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TATIELLI MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, não comprovou o dissídio jurisprudencial e as questões discutidas implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC