AREsp 2633885 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o agravante não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame probatório, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar a possibilidade de afastá‑la sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o agravante não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame probatório, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.