EAREsp 2334802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ, configurando manifestação de inadmissibilidade manifesta, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Do Fundamento, Aplicação De Multa, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Do Fundamento Aplicação De Multa Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Similitude fática entre julgados confrontados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ, configurando manifestação de inadmissibilidade manifesta, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.