AREsp 2636705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; assim incide, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e não se conhece do agravo, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OTA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

OTA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente não refutando adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; assim incide, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e não se conhece do agravo, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.