AREsp 2642469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos autônomos), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além da preclusão quanto à tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Impossibilidade De Análise De Legislação Local No Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Prequestionamento Impossibilidade De Análise De Legislação Local No Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ aos agravos em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa quando a parte tenta suprir impugnação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos autônomos), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além da preclusão quanto à tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.