AREsp 2816981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais indicados nem o prequestionamento necessário; seus argumentos exigiriam o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas súmulas aplicáveis, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação apta a atrair Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos legais indicados nem o prequestionamento necessário; seus argumentos exigiriam o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas súmulas aplicáveis, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada