AREsp 2874109 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; conforme entendimento pacífico desta Corte, a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial e do agravo subsequente.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Indenização
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC
Agravante
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; conforme entendimento pacífico desta Corte, a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial e do agravo subsequente.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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