REsp 2082031 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 13/08/2024, após o termo final do prazo (12/08/2024), considerando a suspensão de prazos prevista na Portaria STJ/GP nº 530/2024; assim, é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos No Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Aduaneiro Agravo Interno Embargos No Recurso Especial Intempestividade Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando suspensão de prazos
  3. 3 Contagem em dobro para entes públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 13/08/2024, após o termo final do prazo (12/08/2024), considerando a suspensão de prazos prevista na Portaria STJ/GP nº 530/2024; assim, é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.