AREsp 2641957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia; assim, ausente impugnação específica e efetiva, o agravo não merece conhecimento, e não se acolheu o pedido de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo nº 1.265 por já haver decisão sobre o tema.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO LUIS CEVA; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIS CEVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis os arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia; assim, ausente impugnação específica e efetiva, o agravo não merece conhecimento, e não se acolheu o pedido de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo nº 1.265 por já haver decisão sobre o tema.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.