AREsp 2615924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e satisfatória todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (ausência/erro na indicação do dispositivo legal e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ELISABETE LOURDES FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISABETE LOURDES FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia do enunciado 182 da Súmula do STJ e normas processuais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e satisfatória todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (ausência/erro na indicação do dispositivo legal e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial