AREsp 2893803 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência, por exemplo, das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Embargos De Declaração +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão monocrática (incidência, por exemplo, das Súmulas 284/STF, 211/STJ, 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso