AREsp 2626675 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ.