AREsp 2849115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cumprimento do ônus de impugnação específico para conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: DAGOBERTO PY SILVEIRA; Agravado: MARCIA ALVES SILVA; Agravado: RONALDO SOUZA RADUNZ; Agravado: TELMO COSTA MANO; Agravado: CLAUDIA COSTA MANO RADUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Despejo Rural, Cobrança, Súmula 7/stj, Art. 940 Do CC, Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agrário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Despejo Rural Cobrança Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO PY SILVEIRA

Agravante

MARCIA ALVES SILVA

Agravado

RONALDO SOUZA RADUNZ

Agravado

TELMO COSTA MANO

Agravado

CLAUDIA COSTA MANO RADUNZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência do art. 940 do Código Civil (repetição dobrada do indébito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível o cumprimento do ônus de impugnação específico para conhecimento do recurso, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.