AREsp 2804966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ROSIMERI NUNES MENDES; Agravada: SIMONE REGINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSIMERI NUNES MENDES

Agravante

SIMONE REGINA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos às Súmulas 7/STJ e 83/STJ, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.