AREsp 2860167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e impondo a aplicação da Súmula 284/STF; não houve argumentos novos capazes de afastar tal entendimento.

Parties: Autor: LUIZ VIEIRA DE MORAIS; Autor: AVANIR PEREIRA DA SILVA; Agravante: AGNALDO MORI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas C/c Danos Morais) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição, Exigir Contas, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição Exigir Contas Danos Morais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZ VIEIRA DE MORAIS

Autor

AVANIR PEREIRA DA SILVA

Autor

AGNALDO MORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas C/c Danos Morais) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

1 Indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Postergação da análise da prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.