AREsp 2703361 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (não demonstrou precedentes aptos e contemporâneos que evidenciassem divergência), violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Obrigação de impugnação pormenorizada nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (não demonstrou precedentes aptos e contemporâneos que evidenciassem divergência), violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido