AREsp 2634511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões de mérito; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza a não apreciação do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ademais, não compete ao STJ apreciar diretamente questões de constitucionalidade suscitadas apenas para prequestionamento.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA BARBOZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA BARBOZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões de mérito; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e autoriza a não apreciação do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Ademais, não compete ao STJ apreciar diretamente questões de constitucionalidade suscitadas apenas para prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.