AREsp 2709335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 83 do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos do próprio STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula 83 do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos do próprio STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.