AREsp 2851957 - ACORDAO

AREsp 2851957 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando-se como manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se também a jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ) e verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando a não conhecimento e a fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ADELINO LEOVEGILDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Súmula 282/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADELINO LEOVEGILDO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando-se como manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º do CPC; aplicou-se também a jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ) e verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando a não conhecimento e a fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC