AREsp 2843806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar esse óbice, diante do entendimento do Tribunal a quo de que a fraude foi praticada por terceiro sem prova de conluio das partes.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO PEREIRA LIMA; Agravado: JOSE EVERALDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dolo De Terceiro
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dolo De Terceiro

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Parties

LUIZ AUGUSTO PEREIRA LIMA

Agravante

JOSE EVERALDO MARQUES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de anulação de negócio jurídico por dolo de terceiro
  3. 3 Ausência de prova de conluio ou má-fé das partes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar esse óbice, diante do entendimento do Tribunal a quo de que a fraude foi praticada por terceiro sem prova de conluio das partes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.