AREsp 2901582 - ACORDAO

AREsp 2901582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ ao art. 1.146 do CC), não comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, ônus da parte recorrente segundo o princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/exequente: JBS S/A; Executado: ANTONIO MATIAS FILHO; Terceira Pessoa Mencionada/sociedade Empresária: Geane Monteiro Parente Matias Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Empresarial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Sucessão Empresarial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JBS S/A

Agravante/exequente

ANTONIO MATIAS FILHO

Executado

Geane Monteiro Parente Matias Ltda

Terceira Pessoa Mencionada/sociedade Empresária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao art. 1.146 do CC
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ ao art. 1.146 do CC), não comprovando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, ônus da parte recorrente segundo o princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.