REsp 1705430 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou o recurso do autor prejudicado em razão do provimento do recurso da parte adversa, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial (ação Cominatória C/c Condenatória) / Agravo Interno (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Prejudicialidade Do Recurso
Case Brief
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Parties
PERCIVAL DE OLIVEIRA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Cominatória C/c Condenatória) / Agravo Interno (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Prejudicialidade do recurso especial diante do provimento do recurso da parte adversa
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que declarou o recurso do autor prejudicado em razão do provimento do recurso da parte adversa, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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