AREsp 2887376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento Colegiado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma (Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento Colegiado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (aplicabilidade da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma (Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.