AREsp 2574857 - ACORDAO

AREsp 2574857 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, consoante arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e entendimentos/súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, consoante arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e entendimentos/súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.