AREsp 2789741 - ACORDAO

AREsp 2789741 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à ausência de cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do referido dispositivo.

Parties
Agravante: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA; Agravada: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma – Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Indenizatória Por Dano Ambiental, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Ação Indenizatória Por Dano Ambiental Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI FERREIRA DA SILVA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma – Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para avaliar a admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à ausência de cabimento de recurso especial contra violação de norma constitucional), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021 do CPC/2015, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do referido dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.