AREsp 2911973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando a hipótese do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ; a impugnação genérica quanto à Súmula 283/STF foi considerada insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Monocrática / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Monocrática / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando a hipótese do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice previsto na Súmula 182/STJ; a impugnação genérica quanto à Súmula 283/STF foi considerada insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15