EAREsp 2588638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 315/STJ/Súmula 182/STJ) capaz, por si só, de manter a conclusão da decisão agravada, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à interposição de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pelo órgão fracionário
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 315/STJ/Súmula 182/STJ) capaz, por si só, de manter a conclusão da decisão agravada, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.